TERMOS E CONDIÇÕES DE USO
Plataforma PENSA HOF — Versão 5.4 — Vigência a partir de 16 de setembro de 2026
Estes Termos e Condições de Uso ("Termos") regem o acesso e a utilização da plataforma digital PENSA HOF, disponibilizada por R P SILVA HOF E ODONTOLOGIA LTDA, sociedade empresária limitada inscrita no CNPJ sob o nº 62.092.278/0001-93, com sede na Avenida Coronel Colares Moreira, nº 7, Edifício Planta Tower, Sala 209, Renascença, São Luís/MA, CEP 65.075-441 ("PENSA HOF", "Plataforma" ou "Licenciante"), regulamentando a relação entre o Usuário e a aplicação, bem como estabelecendo as condições aplicáveis à utilização deste produto.
A PENSA HOF solicita que o Usuário leia cuidadosamente este documento e a Política de Privacidade antes de acessar ou usar qualquer funcionalidade da Plataforma. A utilização da Plataforma implica a aceitação dos presentes Termos. ATENÇÃO ESPECIAL DEVE SER DADA ÀS CLÁUSULAS DE LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE E DE LIMITAÇÃO DE INDENIZAÇÃO, CONSTANTES DAS SEÇÕES 12 E 13, REDIGIDAS EM DESTAQUE.
A Plataforma destina-se exclusivamente a (i) profissionais de saúde legalmente habilitados à prática de harmonização orofacial ou facial, regularmente inscritos e adimplentes perante o respectivo conselho profissional; e (ii) estudantes regularmente matriculados em curso de graduação ou pós-graduação na área da saúde, para fins de estudo e de prática acadêmica supervisionada. É vedado o uso por qualquer outra pessoa. O conteúdo constitui material técnico de referência e não substitui, em nenhuma hipótese, o exame clínico, o diagnóstico e a decisão terapêutica do profissional responsável, que permanece integral e exclusivamente responsável pelos atos que praticar.
1.1. Para os fins destes Termos, considera-se:
(a) Plataforma ou PENSA HOF: o sistema web disponibilizado em https://pensahof.com.br e seus subdomínios, incluindo o catálogo estruturado de preenchedores e bioestimuladores, as fichas por região anatômica, as árvores de decisão, as escalas de densidade, as fichas de intercorrências, o Assistente IA e os módulos de organização de informações de pacientes, agenda e estoque.
(b) Método PENSA HOF: a metodologia autoral de sistematização de informações técnicas sobre procedimentos de harmonização orofacial, incluindo, mas não se limitando a, sua estrutura de classificação, critérios de ordenação, escalas e representação visual.
(c) Usuário: a pessoa natural que realiza cadastro e adere a estes Termos, na qualidade de Profissional ou de Estudante, conforme perfil por ela declarado no cadastro; bem como a pessoa jurídica que contrate licenças em favor de tais pessoas, respondendo esta pelos atos e omissões daquelas.
(d) Contratante: a pessoa natural ou jurídica responsável pelo pagamento da Assinatura, quando distinta do Usuário.
(e) Conteúdo Técnico: o conjunto de textos, fichas, tabelas, fluxos decisórios, ilustrações, referências e demais materiais disponibilizados na Plataforma, inclusive as respostas geradas pelo Assistente IA.
(f) Assistente IA: a funcionalidade de consulta que emprega modelos de inteligência artificial de terceiros para localizar e apresentar, em linguagem natural, informações constantes da Base de Conhecimento.
(g) Base de Conhecimento: o acervo de instruções de uso, bulas, materiais técnicos de fabricantes e conteúdos autorais sobre o qual opera o Assistente IA.
(h) Dados de Paciente: as informações relativas a pessoas naturais atendidas pelo Usuário e por ele inseridas na Plataforma, inclusive nos módulos de pacientes, agenda e estoque.
(i) Assinatura: o plano de licenciamento contratado, nas condições da Seção 7 e do Anexo II.
(j) Partes Isentas: a Licenciante e, solidariamente com ela e na mesma extensão, seus sócios, administradores, empregados, prepostos, consultores técnicos, prestadores de serviço, licenciantes e sucessores, aos quais se estendem integralmente todas as exclusões, limitações e isenções previstas nestes Termos.
(k) Profissional: o Usuário que declara ser profissional de saúde legalmente habilitado à prática de harmonização orofacial ou facial, com inscrição ativa e regular perante conselho profissional, informando profissão, conselho, unidade federativa e número de inscrição.
(l) Estudante: o Usuário que declara estar regularmente matriculado em curso de graduação ou pós-graduação na área da saúde, informando instituição, curso e período ou etapa.
(m) Instituição: a instituição de ensino, clínica-escola, serviço de saúde ou entidade equivalente sob cuja responsabilidade e supervisão o Estudante desenvolve prática acadêmica.
(n) Documento do Usuário: modelo de termo de consentimento, autorização, ficha ou documento equivalente carregado pelo Usuário na Plataforma para uso em sua própria prática, em substituição ou complemento aos modelos disponibilizados pela Licenciante.
(o) Anexo de Plataforma: bloco informativo de conteúdo fixo, gerado automaticamente e anexado a todo Documento do Usuário, que informa ao paciente a utilização da Plataforma, a atuação da Licenciante como operadora, a existência de recurso com componente de inteligência artificial e a não participação da Licenciante na relação de atendimento.
2.1. O cadastro, o acesso ou a utilização da Plataforma, ainda que a título gratuito ou durante o Período de Teste, importa aceitação integral e incondicional destes Termos, da Política de Privacidade, da Política de Cookies, do Aviso de Limitação Clínica e do Anexo I (Acordo de Tratamento de Dados Pessoais), que deles são partes integrantes e indissociáveis.
2.2. O aceite é registrado eletronicamente, com data, hora, endereço IP, perfil declarado e identificação da versão aceita, constituindo prova da manifestação de vontade do Usuário, nos termos do art. 10, §2º, da Lei nº 12.965/2014 e do art. 225 do Código Civil.
3.1. A Plataforma consiste em ferramenta de organização, consulta e sistematização de informação técnica sobre procedimentos de harmonização orofacial e facial, destinada ao apoio ao estudo e à organização da prática de profissionais habilitados e de estudantes da área da saúde.
3.2. As fichas, escalas e fluxos disponibilizados refletem literatura técnica, instruções de fabricantes e experiência clínica sistematizada no Método PENSA HOF, na versão vigente à data da consulta, de forma a sistematizar e transmitir conhecimento. A Plataforma opera por meio de duas camadas distintas: (a) o catálogo, as fichas e as árvores de decisão, de conteúdo estático e versionado, resultante de regras predefinidas; e (b) o Assistente IA, regido pela Seção 3-A. Nenhuma das camadas realiza avaliação individualizada de paciente ou de caso concreto, e ambas constituem referência técnica de caráter geral.
3.3. O que a Plataforma expressamente NÃO é:
(a) não é prontuário, não o substitui e não atende, por si só, ao dever de guarda documental do profissional ou da Instituição, ainda que o Usuário armazene imagens de pacientes, o que não converte a Plataforma em prontuário nem transfere à Licenciante o dever de guarda documental;
(b) não realiza diagnóstico, não prescreve e não emite recomendação terapêutica individualizada ou vinculante para paciente determinado;
(c) não constitui prestação de serviço de saúde, consulta, segunda opinião, telessaúde ou telemonitoramento, não se estabelecendo qualquer relação profissional-paciente entre as Partes Isentas e os pacientes do Usuário;
(d) não substitui a leitura integral das instruções de uso e bulas dos produtos, nem a verificação da regularização sanitária de cada dispositivo perante a Anvisa;
(e) não define, amplia, restringe nem atesta competências profissionais, que decorrem exclusivamente da legislação que regulamenta cada profissão de saúde e das normas do respectivo conselho de fiscalização profissional.
3.4. A Licenciante poderá alterar, atualizar, suprimir ou acrescentar Conteúdo Técnico, funcionalidades e módulos a qualquer tempo, mediante controle de versão, não sendo devida ao Usuário qualquer compensação ou indenização em razão de tais alterações, inclusive na hipótese de descontinuação de funcionalidades específicas.
3.5. A Licenciante não fabrica, não importa, não distribui, não comercializa e não intermedeia a venda de preenchedores, toxinas, bioestimuladores, fios, instrumentais ou quaisquer produtos para a saúde mencionados no Conteúdo Técnico, não integrando a respectiva cadeia de fornecimento nem respondendo por fato ou vício do produto, cuja responsabilidade é exclusiva do fabricante, importador ou distribuidor.
3.6. O Conteúdo Técnico não constitui laudo, parecer, atestado, protocolo oficial ou documento técnico de qualquer natureza, e não pode ser apresentado, invocado ou utilizado como prova, fundamento ou justificativa de conduta em processo judicial, arbitral, administrativo ou ético-disciplinar.
3.7. Pluralidade de profissões e divergência regulatória. O Usuário reconhece que o Método PENSA HOF foi sistematizado a partir da perspectiva da harmonização orofacial e que o escopo de competência para a prática de procedimentos de harmonização facial varia conforme a profissão do Usuário, é objeto de normas próprias de cada conselho e encontra-se, em relação a diversos procedimentos, em estágio de divergência interpretativa entre conselhos federais e regionais e de discussão judicial em curso. A Plataforma não afirma, não define e não atesta que qualquer procedimento descrito seja permitido à profissão ou à especialidade do Usuário, competindo a este verificar, previamente a cada conduta, o entendimento vigente perante o seu conselho profissional.
3.7.1. A Licenciante não presta qualquer declaração ou garantia quanto à conformidade legal ou regulatória da Plataforma ou do Conteúdo Técnico em relação à profissão, à especialidade ou à jurisdição do Usuário, sendo este o único responsável pelo cumprimento das leis, normas éticas e padrões de prática profissional que lhe sejam aplicáveis.
3.8. Módulo Estoque. O módulo Estoque é ferramenta de registro e organização de informações inseridas pelo próprio Usuário. Não constitui sistema de controle sanitário nem de rastreabilidade, não substitui os controles de lote e validade exigidos pela regulamentação aplicável, e eventuais alertas têm caráter meramente auxiliar, sendo do Usuário a responsabilidade exclusiva pela conferência de lote, validade, condições de armazenamento e regularidade sanitária dos produtos que utilizar.
3.9. Módulo Agenda. O módulo Agenda destina-se à organização interna da rotina do Usuário. A Licenciante não envia comunicações a pacientes do Usuário, competindo exclusivamente a este toda e qualquer interação com seus pacientes.
3.10. Uso pelo perfil Estudante. O acesso do Estudante destina-se ao estudo e ao apoio à prática acadêmica supervisionada. Não confere, sugere nem atesta qualquer competência, habilitação ou autorização para a prática profissional autônoma, que depende exclusivamente de formação concluída e de inscrição no conselho competente. O Estudante reconhece que a execução de procedimentos de harmonização por quem não seja profissional habilitado, fora de prática acadêmica regularmente supervisionada, configura exercício ilegal da profissão.
3-A.1. O Assistente IA é funcionalidade de consulta que emprega modelos de inteligência artificial fornecidos por terceiros para recuperar e apresentar, em linguagem natural, informações constantes da Base de Conhecimento, com indicação da fonte consultada.
3-A.2. O Assistente IA não realiza diagnóstico, não prescreve, não emite plano terapêutico, não avalia paciente determinado e não substitui a bula do fabricante, a literatura técnica ou o julgamento clínico do Profissional. O Assistente não conhece o paciente: fornece informação técnica de caráter geral, que pode não se aplicar às particularidades anatômicas, clínicas, farmacológicas ou psicossociais do caso concreto.
3-A.3. O Usuário reconhece que respostas geradas por modelos de linguagem podem conter erros, imprecisões, omissões, citações incorretas ou atribuições equivocadas de fonte, ainda que apresentadas de forma assertiva e acompanhadas de referência, e que tais ocorrências são inerentes à tecnologia empregada e não configuram vício ou defeito do serviço.
3-A.4. Toda resposta do Assistente IA deve ser confrontada pelo Usuário com a bula vigente do produto e com a literatura técnica antes de qualquer aplicação clínica. Em caso de divergência, prevalece a bula do fabricante.
3-A.5. Desidentificação obrigatória. O Assistente IA destina-se exclusivamente a consultas de natureza técnica. Antes de submeter qualquer consulta, o Usuário deve remover toda informação que identifique ou permita razoavelmente identificar uma pessoa, incluindo: nome completo ou parcial; iniciais; número de documento, prontuário, convênio ou registro; endereço, telefone ou endereço eletrônico; data de nascimento; fotografias faciais ou de qualquer região corporal; imagens de marcas identificadoras, tais como tatuagens, cicatrizes ou sinais; e qualquer combinação de dados que, no contexto da clientela do Usuário, permita singularizar um indivíduo.
3-A.5.1. O Usuário é o único responsável por quaisquer reclamações decorrentes de sua falha em desidentificar o conteúdo submetido.
3-A.6. As consultas ao Assistente IA são transmitidas a provedores de modelo sediados no exterior, identificados na Política de Privacidade, aos quais são enviados exclusivamente o texto da consulta e os trechos recuperados da Base de Conhecimento.
3-A.7. O Assistente IA está sujeito a limites de utilização de 50 consultas diárias e 10 consultas por minuto por conta, podendo tais limites ser revistos mediante comunicação, sem que disso decorra direito a indenização ou abatimento.
3-A.8. A Licenciante poderá suspender, alterar ou descontinuar o Assistente IA, inclusive em razão de indisponibilidade, alteração de política ou descontinuidade dos provedores de modelo contratados, aplicando-se, no que couber, o item 11.4.
3-A.9. Intercorrências e situações de urgência. As fichas e informações relativas ao manejo de intercorrências têm natureza exclusivamente referencial e de estudo. A Plataforma e o Assistente IA não devem ser utilizados em situação de emergência, urgência ou risco à vida ou à integridade do paciente. Em tais situações, o Usuário deve aplicar imediatamente os protocolos de sua formação e acionar o serviço de emergência ou o encaminhamento adequado, sem consulta prévia à Plataforma. O Usuário declara conhecer os protocolos de manejo de intercorrências próprios de sua área de atuação, obtidos por sua formação, independentemente da Plataforma.
3-A.10. Escopo da licença. A licença concedida destina-se ao uso individual do Usuário para consulta e estudo. Não confere licença institucional nem licença para uso como sistema de apoio à decisão clínica em ambiente institucional de saúde, e a Plataforma não é comercializada, validada ou disponibilizada para essa finalidade.
3-A.11. Facultatividade. A utilização do Assistente IA é facultativa. O Usuário pode deixar de utilizá-lo a qualquer momento, ou desativá-lo nas configurações da conta, sem prejuízo do acesso às demais funcionalidades do plano contratado.
3-A.12. Fase beta. O Assistente IA é disponibilizado em fase experimental (beta). O Usuário reconhece que o recurso não foi submetido a validação clínica, técnica ou regulatória, que seu comportamento pode variar entre versões, e que erros, indisponibilidades e resultados inesperados são esperados e inerentes a essa fase. A Licenciante poderá alterá-lo, suspendê-lo ou descontinuá-lo a qualquer tempo, sem que disso decorra direito a indenização, abatimento ou compensação. O acesso ao Assistente IA é condicionado ao aceite específico do aviso de fase beta exibido no primeiro acesso ao recurso, registrado na forma do item 2.2.
3-A.13. Monitoramento. A Licenciante trata metadados das consultas ao Assistente IA para fins de segurança, prevenção a uso indevido e aprimoramento da Base de Conhecimento. O conteúdo das consultas somente é analisado mediante encaminhamento voluntário do Usuário ou em apuração de indício concreto de violação destes Termos ou de incidente de segurança, na forma do item 10.4 da Política de Privacidade.
4.1. O acesso é restrito a pessoas naturais maiores de 18 (dezoito) anos, plenamente capazes, que se enquadrem em um dos perfis definidos nas alíneas (k) e (l) do item 1.1.
4.2. Ao concluir o cadastro, o Usuário declara, sob as penas da lei e responsabilizando-se civil e criminalmente, que:
(a) as informações de perfil que forneceu são verdadeiras, completas e atuais;
(b) sendo Profissional: é profissional de saúde legalmente habilitado; a profissão, o conselho, a unidade federativa e o número de inscrição informados são verdadeiros e correspondem a inscrição ativa e regular; conhece os limites de competência de sua profissão e de sua eventual especialidade, bem como o entendimento vigente perante o seu conselho quanto aos procedimentos que pretende realizar; e utilizará a Plataforma exclusivamente no exercício regular de sua atividade profissional;
(c) sendo Estudante: está regularmente matriculado na instituição e no curso informados; não exercerá, com apoio na Plataforma, atividade privativa de profissional habilitado fora de prática acadêmica regularmente supervisionada; e observará as regras da sua Instituição.
4.3. A Licenciante não realiza investigação aprofundada quanto à veracidade das informações declaradas. O Usuário contrata e utiliza a Plataforma por sua exclusiva conta e risco, sendo o único responsável por eventual utilização indevida.
4.4. A Licenciante poderá, a qualquer tempo e a seu critério, exigir a comprovação documental da inscrição profissional ou do vínculo acadêmico, condicionar a liberação do acesso à validação e suspender o fornecimento até o recebimento dos documentos — ficando isenta de responsabilidade ou ressarcimento durante o período de suspensão. Constatada inconsistência entre os dados declarados e os documentos apresentados, o Usuário disporá de 2 (dois) dias úteis para regularização, sob pena de bloqueio do acesso, podendo a Licenciante cancelar definitivamente o cadastro quando constatada declaração falsa, inscrição irregular ou uso por pessoa não autorizada.
4.5. A conta é pessoal, individual e intransferível. É vedado o compartilhamento de credenciais, o acesso simultâneo por múltiplas pessoas, a manutenção de cadastros múltiplos pelo mesmo titular e a cessão do acesso a terceiros, ainda que integrantes da mesma clínica ou Instituição, ressalvada a contratação de licenças adicionais.
4.5.1. A Licenciante poderá cruzar nome, CPF, endereço eletrônico, profissão, conselho e número de inscrição para identificar cadastros múltiplos, uso simultâneo indevido ou compartilhamento de credenciais, bloqueando ou cancelando os cadastros irregulares.
4.6. O Usuário é integralmente responsável pela guarda de suas credenciais e por todas as operações realizadas em sua conta, devendo comunicar imediatamente qualquer uso não autorizado. As Partes Isentas não respondem por prejuízos decorrentes de acesso não autorizado ou uso da conta por terceiros.
4.7. O Usuário é integralmente responsável por manter seu equipamento em conformidade com requisitos mínimos de segurança, incluindo sistema operacional atualizado e proteção contra software malicioso, ficando as Partes Isentas isentas de qualquer responsabilidade decorrente da inobservância deste item.
4.8. (Reservado.)
4.9. Registro de pacientes pelo perfil Estudante. Ao inserir na Plataforma quaisquer Dados de Paciente, o Estudante declara e garante, sob as penas da lei, que:
(a) os dados decorrem exclusivamente de atendimento realizado no âmbito de prática acadêmica regularmente supervisionada, em Instituição por ele identificada no cadastro;
(b) há profissional de saúde habilitado responsável pela supervisão do atendimento;
(c) obteve da Instituição autorização para utilizar ferramenta externa de organização de informações de pacientes, e dispõe de poderes para, em nome dela, aderir ao Anexo I destes Termos na qualidade de representante do Controlador;
(d) a Instituição, e não o Estudante, é a controladora dos Dados de Paciente, competindo-lhe a base legal, a informação ao titular e o dever de guarda de prontuário;
(e) o registro na Plataforma não substitui o prontuário institucional nem exonera a Instituição ou o Estudante de qualquer dever documental.
4.9.1. Não dispondo da autorização institucional referida na alínea (c), o Estudante deve abster-se de inserir Dados de Paciente, sendo-lhe facultado o uso das demais funcionalidades.
4.9.2. A Licenciante não verifica a existência da autorização institucional e não responde perante a Instituição, o paciente ou qualquer terceiro por sua ausência, sendo o Estudante o único responsável por reclamações daí decorrentes.
4.10. Acesso por pessoa não elegível. A Plataforma destina-se exclusivamente aos perfis definidos no item 4.1. Acessando-a pessoa que não se enquadre em nenhum deles, ainda que mediante declaração falsa, o faz por sua exclusiva conta e risco, devendo consultar profissional de saúde habilitado antes de adotar qualquer conduta baseada no Conteúdo Técnico. Nenhuma informação da Plataforma se destina ao público leigo, e sua utilização por este não cria qualquer dever ou responsabilidade das Partes Isentas.
5.1. O Usuário cadastrado no perfil Profissional declara e reconhece expressamente que:
(a) contrata a Plataforma na qualidade de profissional, no exercício de sua atividade econômica na área da saúde, e não como destinatário final fático e econômico;
(b) o Conteúdo Técnico e as funcionalidades constituem insumo de sua atividade produtiva, incorporando-se à cadeia de produção do serviço de saúde que presta a terceiros;
(c) possui conhecimento técnico específico sobre a matéria objeto da Plataforma, decorrente de sua formação superior e de sua inscrição em conselho profissional, não se encontrando em situação de vulnerabilidade técnica, jurídica, fática ou informacional perante a Licenciante;
(d) teve prévio acesso ao inteiro teor destes Termos, dispôs de tempo e condições para analisá-los e, se desejasse, submetê-los a assessoria jurídica própria antes do aceite;
(e) compreendeu integralmente o alcance das cláusulas de limitação de responsabilidade e de limitação de indenização das Seções 12 e 13, que lhe foram apresentadas em destaque.
5.2. Em razão do disposto no item 5.1, as partes convencionam que a relação com o Usuário do perfil Profissional é de natureza empresarial e profissional, regendo-se pelo Código Civil e pela legislação empresarial aplicável.
5.3. As partes registram, ainda, que na relação entre empresários e profissionais aplica-se a regra de paridade e simetria do art. 421-A do Código Civil, presumindo-se a alocação de riscos definida nestes Termos como resultado de negociação equilibrada, cabendo revisão contratual apenas em caráter excepcional.
5.4. Cláusula de salvaguarda. Na hipótese de, a despeito do disposto acima, vir a ser reconhecida a incidência de regime legal diverso à relação, as cláusulas destes Termos permanecerão válidas e eficazes na máxima extensão admitida por esse regime, promovendo-se sua redução ao limite legalmente permitido em vez de sua invalidação integral, nos termos do art. 184 do Código Civil.
5.5. Perfil Estudante. As disposições dos itens 5.1 a 5.3 não se aplicam ao Usuário cadastrado no perfil Estudante, cuja relação com a Licenciante rege-se pela legislação aplicável ao caso concreto. As demais cláusulas destes Termos, inclusive as das Seções 12 e 13, aplicam-se a esse perfil na máxima extensão admitida pelo regime legal incidente, na forma do item 5.4.
6.1. Observado o pagamento da Assinatura, a Licenciante concede ao Usuário licença não exclusiva, intransferível, não sublicenciável, revogável, temporária e limitada ao prazo da contratação, para acessar e utilizar a Plataforma e o Conteúdo Técnico, exclusivamente para os fins previstos na Seção 3.
6.2. A licença não implica cessão ou transferência de quaisquer direitos de propriedade intelectual, nem é passível de cessão, empréstimo, locação ou qualquer forma de autorização de uso a terceiros.
6.3. É expressamente vedado ao Usuário:
(a) reproduzir, distribuir, publicar, exibir em aula, curso ou evento, comercializar, revender ou de qualquer forma disponibilizar a terceiros o Conteúdo Técnico, integral ou parcialmente, inclusive por meio de capturas de tela, salvo uso individual e interno;
(b) realizar raspagem de dados (scraping), extração automatizada, indexação, mineração ou download em massa do Conteúdo Técnico ou da Base de Conhecimento;
(c) utilizar o Conteúdo Técnico, integral ou parcialmente, para treinar, ajustar ou alimentar sistemas de inteligência artificial, bases de dados ou produtos concorrentes;
(d) realizar engenharia reversa, descompilação, desmontagem ou tentativa de acesso ao código-fonte, bem como criar obras derivadas;
(e) utilizar dispositivo, software ou recurso que interfira nas operações da Plataforma, em contas ou em seus bancos de dados;
(f) remover, ocultar ou alterar avisos de titularidade, marcas, créditos ou identificadores de versão;
(g) adotar identificação de usuário que guarde semelhança com "PENSA HOF" ou que sugira que os dados ali organizados pertencem à Licenciante;
(h) utilizar a Plataforma para finalidade ilícita, para induzir terceiros a erro quanto à sua natureza, ou para sugerir aval, chancela, endosso ou corresponsabilidade das Partes Isentas sobre atos clínicos do Usuário;
(i) utilizar o Assistente IA para extrair sistematicamente o conteúdo da Base de Conhecimento, mediante consultas automatizadas, sequenciais ou em volume incompatível com o uso profissional individual;
(j) utilizar o Conteúdo Técnico, inclusive as respostas do Assistente IA, em material de divulgação, publicidade ou comunicação dirigida a pacientes ou ao público leigo.
(k) carregar Documento do Usuário que contenha dados pessoais de paciente ou de terceiro, material de titularidade da Licenciante, ou conteúdo ilícito, ofensivo ou que viole direito de terceiro;
(l) apresentar a paciente, colega ou terceiro qualquer Documento do Usuário ou registro de procedimento não listado como se houvesse sido elaborado, revisado, aprovado ou endossado pela Licenciante.
6.4. O descumprimento desta Seção autoriza a suspensão imediata do acesso, independentemente de notificação, sem prejuízo da rescisão, da multa prevista no item 15.5 e das medidas judiciais cabíveis, sendo o Usuário responsável exclusivo pela reparação de danos e despesas incorridas pelas Partes Isentas ou por terceiros.
6.5. A Licenciante poderá monitorar padrões de utilização da Plataforma para fins de segurança e de verificação do cumprimento desta Seção, bem como estabelecer limites técnicos de requisições, sessões simultâneas e volume de consultas, e bloquear preventivamente acessos que apresentem indícios de uso automatizado, compartilhamento de credenciais ou extração em massa, sem que disso decorra direito a indenização ou ressarcimento.
6.6. É vedado o cadastro, direto ou por interposta pessoa, por concorrente da Licenciante ou por quem atue no desenvolvimento de produto similar, presumindo-se, nessa hipótese, a violação do item 6.3.
6-A.1. Natureza da funcionalidade. A Plataforma faculta ao Usuário carregar Documentos do Usuário, que passam a compor os modelos disponíveis em sua conta. A Licenciante atua exclusivamente como provedora de aplicação de internet, limitando-se a armazenar e disponibilizar o documento ao próprio Usuário.
6-A.2. Ausência de revisão. A Licenciante não revisa, não valida, não aprova, não corrige e não emite juízo sobre o conteúdo, a adequação, a suficiência, a atualidade ou a legalidade de qualquer Documento do Usuário. A disponibilização da funcionalidade não constitui prestação de serviço jurídico, consultoria, chancela, endosso ou recomendação quanto ao documento carregado.
6-A.3. Declarações e garantias do Usuário. Ao carregar um Documento do Usuário, o Usuário declara e garante, sob as penas da lei, que:
(a) é o autor do documento ou detém licença ou autorização válida para utilizá-lo e reproduzi-lo na Plataforma, não violando direito autoral ou de propriedade intelectual de terceiro, inclusive de instituições de ensino, associações, sociedades científicas, cursos ou colegas;
(b) o documento é adequado aos procedimentos que efetivamente realiza e está em conformidade com a legislação aplicável, com o código de ética de sua profissão e com as normas do seu conselho profissional;
(c) o documento observa a Lei nº 13.709/2018, contendo as informações e as bases legais necessárias ao tratamento dos dados pessoais nele previstos, e não estabelece finalidade, compartilhamento ou prazo de retenção incompatíveis com estes Termos, com a Política de Privacidade ou com o Anexo I;
(d) o documento não contém dados pessoais de paciente ou de terceiro, tratando-se de modelo em branco, e não foi carregado documento já preenchido;
(e) o documento não reproduz, no todo ou em parte, o Conteúdo Técnico nem material de titularidade da Licenciante;
(f) o documento não utiliza as marcas, o nome, a identidade visual ou o Método PENSA HOF, nem sugere que tenha sido elaborado, revisado, aprovado ou endossado pela Licenciante;
(g) obterá do paciente a assinatura ou o aceite do documento antes de qualquer procedimento, e conservará a via assinada pelos prazos exigidos pela regulamentação de sua profissão, independentemente de sua guarda na Plataforma.
6-A.4. Anexo de Plataforma. Todo Documento do Usuário é gerado acompanhado do Anexo de Plataforma, de conteúdo fixo, não editável e não suprimível. O Usuário obriga-se a apresentá-lo ao paciente juntamente com o documento e reconhece que sua supressão, alteração ou omissão configura descumprimento destes Termos e do item 3.1(b) do Anexo I.
6-A.5. Remoção. A Licenciante poderá remover, a qualquer tempo e sem aviso prévio, Documento do Usuário que viole estes Termos, direito de terceiro ou a lei, ou que lhe seja objeto de notificação fundamentada encaminhada aos canais de contato indicados na Seção 18, sem que a remoção implique reconhecimento de dever de revisão prévia ou de moderação de conteúdo. A notificação deverá identificar o notificante, o documento objeto da reclamação e o respectivo fundamento.
6-A.6. Ausência de dever de guarda. A Licenciante não garante a preservação, a integridade, a versionabilidade ou a disponibilidade permanente de Documento do Usuário, cabendo a este manter cópia própria. Aplica-se o item 16.3 quanto à exportação no encerramento.
6-A.7. Licença limitada. O Usuário concede à Licenciante licença não exclusiva, gratuita e limitada, restrita ao armazenamento, à reprodução e à disponibilização do Documento do Usuário na conta dele, exclusivamente para a prestação do serviço, permanecendo íntegra a titularidade do Usuário.
6-B.1. A Plataforma faculta ao Usuário registrar, nos módulos de sua conta, procedimentos não constantes do catálogo, para fins de organização de sua própria prática.
6-B.2. Tais registros são restritos à conta do Usuário, não integram o Conteúdo Técnico, não são disponibilizados a outros usuários e não compõem a Base de Conhecimento do Assistente IA.
6-B.3. Ao registrar procedimento não listado, o Usuário declara e garante que: (a) o procedimento está compreendido nos limites de competência de sua profissão e de sua eventual especialidade; (b) os produtos e materiais empregados possuem regularização sanitária vigente perante a Anvisa; e (c) o registro não sugere, a paciente ou a terceiro, que o procedimento integre o Método PENSA HOF ou tenha sido por ele validado.
6-B.4. A ausência de determinado procedimento no catálogo não significa que ele seja vedado, tampouco que seja permitido. O catálogo reflete escolha editorial da Licenciante e não constitui delimitação de competência profissional, aplicando-se integralmente o item 3.7.
7.1. A utilização é onerosa, mediante Assinatura nas modalidades, periodicidades e valores descritos no Anexo II e na página de contratação, que prevalecem sobre eventuais divergências.
7.2. Período de Teste. Quando concedido, o Período de Teste será informado na página de contratação, com indicação de sua duração, permitindo ao Usuário avaliar as funcionalidades do plano escolhido e cancelar sem qualquer ônus até o seu término. O Período de Teste é liberalidade da Licenciante, não gera direito adquirido à sua renovação ou repetição e pode ser suprimido para novas contratações.
7.2.1. Verificação do meio de pagamento. Quando o Período de Teste exigir cartão de crédito, a Licenciante poderá realizar, no início do período, uma pré-autorização de valor equivalente ao do plano contratado, exclusivamente para verificar a validade e o limite disponível do cartão. A pré-autorização não constitui cobrança: nenhum valor é efetivamente debitado, e a reserva correspondente é liberada automaticamente pela instituição emissora do cartão em prazo próprio desta, sem intervenção da Licenciante.
7.3. Não havendo cancelamento até o término do Período de Teste, a Assinatura converte-se automaticamente em plano pago, iniciando-se a cobrança na forma dos itens 7.5 e 7.6. Não sendo concedido Período de Teste, a cobrança tem início na data da contratação. Confirmado o pagamento, o acesso é liberado em até 72 (setenta e duas) horas.
7.4. Garantia de satisfação. Independentemente da qualificação jurídica da relação e por liberalidade contratual, o Usuário poderá resolver a contratação em até 7 (sete) dias corridos contados da primeira cobrança, mediante solicitação pelos canais da Seção 18, com restituição integral dos valores efetivamente pagos, processada em até 5 (cinco) dias úteis pelo mesmo meio de pagamento utilizado. Esta garantia é cumulativa com eventual Período de Teste e atende, em extensão igual ou superior, a qualquer prazo de reflexão que a lei venha a assegurar ao Usuário.
7.5. Ciclos e renovação automática. A Assinatura é contratada em ciclo mensal, conforme escolha na página de contratação, e renova-se automática e sucessivamente por iguais períodos, mediante nova cobrança no meio de pagamento cadastrado, independentemente de novo aceite, até que sobrevenha cancelamento na forma do item 7.10. O cancelamento deverá ser comunicado até 2 (dois) dias antes do término do ciclo vigente; comunicado após esse prazo, produzirá efeitos somente ao final do ciclo subsequente, já cobrado. Optando o Usuário por plano com desconto promocional, a renovação dar-se-á pelos valores de tabela então vigentes.
7.6. Autorização de cobrança recorrente. O Usuário autoriza expressamente a cobrança recorrente no cartão de crédito ou meio de pagamento cadastrado, na data correspondente à da contratação ou, inexistente tal dia no mês, no último dia do mês. Cabe exclusivamente ao Usuário manter meio de pagamento válido, com dados atualizados e limite disponível. Frustrada a cobrança, a Licenciante poderá realizar até 3 (três) tentativas nos dias subsequentes, sem que a tolerância caracterize novação, renúncia ou alteração da data de vencimento.
7.7. Reajuste e alteração de preços. Os valores da Assinatura poderão ser reajustados a cada 12 (doze) meses, contados da primeira contratação, pela variação positiva do IPCA ou do índice que o substitua. Alterações de preço fora dessa periodicidade serão comunicadas com antecedência mínima de 30 (trinta) dias e produzirão efeitos a partir do ciclo subsequente, facultado ao Usuário cancelar sem ônus antes da entrada em vigor do novo valor. Criados novos tributos ou alteradas as condições de cálculo ou cobrança dos existentes, com impacto sobre os valores vigentes, os custos resultantes poderão ser repassados, de forma a restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro da contratação.
7.8. Meios de pagamento. Os pagamentos são processados por instituições de pagamento terceirizadas — atualmente Asaas e Mercado Pago —, podendo a Licenciante alternar entre elas, inclusive automaticamente em caso de indisponibilidade, para assegurar a continuidade do serviço e sem alteração das condições da Assinatura. A Licenciante não armazena dados completos de cartão e não responde por falhas, indisponibilidades, estornos ou práticas das instituições processadoras.
7.9. Inadimplência. A falta de pagamento na data de vencimento, após as tentativas do item 7.6, gerará a suspensão automática do acesso à conta, independentemente de notificação. Não regularizado o pagamento em até 15 (quinze) dias contados do vencimento, a contratação considerar-se-á resolvida de pleno direito por inadimplência, independentemente de notificação ou interpelação, sem prejuízo da cobrança dos valores relativos a período já usufruído, acrescidos de multa de 2% (dois por cento), juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária.
7.9.1. Em caso de inadimplência, os dados da conta do Usuário serão conservados pelo prazo de 15 (quinze) dias, período dentro do qual, havendo nova contratação, a antiga conta, com todos os dados, será novamente disponibilizada.
7.10. Cancelamento. O Usuário pode cancelar a qualquer tempo, com efeitos ao término do ciclo já pago. Ressalvado o item 7.4, o cancelamento não gera direito a reembolso, ainda que proporcional, dos dias não utilizados do ciclo em curso, permanecendo o acesso liberado até o seu término.
7.11. Alteração de plano. O upgrade produz efeitos imediatos, com cobrança proporcional da diferença relativa ao período remanescente do ciclo. O downgrade produz efeitos a partir da renovação seguinte, mantido o acesso ao plano contratado até então.
7.12. Efeitos do rebaixamento sobre os dados. No rebaixamento de plano, os Dados de Paciente e demais registros já inseridos são conservados durante a vigência da relação contratual, ficando suspenso o acesso aos módulos correspondentes ao plano superior até eventual reativação. Fica assegurada ao Usuário, a qualquer tempo, a exportação dos registros conservados, ainda que o módulo correspondente esteja suspenso.
7.13. Assinaturas simultâneas e lojas de aplicativos. É vedado ao Usuário manter duas ou mais Assinaturas simultâneas, seja na mesma plataforma de contratação ou em plataformas distintas, com o mesmo ou com cadastros diversos de sua titularidade, podendo a Licenciante cancelar as contratações irregulares. Tendo a Assinatura sido contratada por meio de loja de aplicativos, o cancelamento deverá ser realizado diretamente na respectiva loja, por regra da própria plataforma, não se aplicando os canais da Seção 18 para essa finalidade.
8.1. O Usuário obriga-se a:
(a) exercer, em toda e qualquer situação, juízo clínico próprio, autônomo e crítico, realizando anamnese, exame físico e avaliação de riscos individualizados antes de qualquer conduta;
(b) atuar estritamente dentro dos limites de competência de sua profissão e de sua eventual especialidade, observando a legislação aplicável e as normas do respectivo conselho profissional, bem como o entendimento vigente do conselho regional a que esteja vinculado;
(c) certificar-se da acurácia das informações consultadas, conferindo, previamente a cada aplicação, as instruções de uso, a bula, a validade, as contraindicações e a regularidade sanitária do produto perante a Anvisa;
(d) obter do paciente consentimento livre, informado e documentado, bem como assegurar base legal adequada para o tratamento de dados pessoais, nos termos do Anexo I;
(e) manter prontuário profissional regular, próprio e independente da Plataforma, bem como cópia de segurança dos respectivos arquivos pelos prazos exigidos pela regulamentação profissional;
(f) inserir apenas os dados estritamente necessários, abstendo-se de registrar informações excessivas, e registrar na Plataforma a autorização de uso de imagem do paciente antes de inserir fotografias ou vídeos, mantendo em seus arquivos cópia da autorização específica e por escrito;
(g) manter atualizados seus dados cadastrais e sua situação perante o conselho profissional ou a Instituição;
(h) comunicar à Licenciante eventual informação que repute desatualizada ou incorreta no Conteúdo Técnico, que será avaliada em até 72 (setenta e duas) horas do recebimento;
(i) não inserir, no Assistente IA ou em campos não destinados a registro clínico, dados que permitam identificar paciente, direta ou indiretamente, inclusive iniciais.
(j) quanto às imagens de pacientes: (i) obter e manter arquivada autorização de uso de imagem, específica e por escrito, nos termos da regulamentação profissional e da Lei nº 13.709/2018; (ii) responsabilizar-se integralmente pela base legal do tratamento, na qualidade de controlador; (iii) tratar as imagens como dado sensível, restringindo o uso às finalidades autorizadas; e (iv) não utilizar as imagens para divulgação, portfólio ou redes sociais sem o aceite específico e destacado do paciente, cabendo à Licenciante tão somente a função de operadora, que não valida a existência, o conteúdo ou a validade da autorização.
8.2. O Usuário reconhece que qualquer modificação, adaptação ou aplicação prática do Conteúdo Técnico é de sua responsabilidade exclusiva, e que a responsabilidade civil, ética, administrativa, profissional e penal decorrente dos atos que praticar é integral e exclusivamente sua, ainda que tenha consultado a Plataforma ou o Assistente IA.
8.3. Obrigações adicionais do perfil Estudante. O Estudante obriga-se a: (a) submeter qualquer conduta à validação do profissional supervisor antes de sua execução; (b) não apresentar o Conteúdo Técnico como respaldo de conduta própria perante paciente, colega, supervisor ou Instituição; (c) observar as normas da Instituição quanto a registro, guarda e compartilhamento de informações de pacientes; e (d) comunicar imediatamente à Licenciante a perda do vínculo acadêmico, hipótese em que deverá exportar e excluir os Dados de Paciente registrados ou solicitar a migração da conta para o perfil Profissional, quando aplicável.
9.1. O tratamento de dados pessoais do Usuário é regido pela Política de Privacidade, na qual a Licenciante atua como controladora.
9.2. Quanto aos Dados de Paciente, o Usuário — ou a Instituição por ele representada, na forma do item 4.9 — é o controlador e a Licenciante é a operadora, aplicando-se integralmente o Anexo I.
9.3. A Licenciante não utilizará Dados de Paciente para finalidades próprias, não os comercializará, não os empregará no treinamento de sistemas de inteligência artificial e não os compartilhará com terceiros para obtenção de vantagem econômica, observado o art. 11, §4º, da Lei nº 13.709/2018, ressalvado o uso de dados anonimizados e agregados, na forma do art. 12 da mesma lei.
10.1. A Plataforma, o Método PENSA HOF, o Conteúdo Técnico, o código-fonte, a interface, a identidade visual, as marcas, os sinais distintivos, os bancos de dados e a arquitetura de informação são de titularidade exclusiva da Licenciante ou de seus licenciantes, protegidos pelas Leis nº 9.279/1996, nº 9.609/1998 e nº 9.610/1998 e por tratados internacionais.
10.2. Marcas, nomes comerciais, bulas e instruções de uso de produtos de terceiros eventualmente mencionados ou referenciados pertencem a seus respectivos titulares e são citados exclusivamente para identificação e informação técnica, sem qualquer relação de patrocínio, parceria, publicidade ou recomendação comercial, e sem que isso implique atestado de qualidade, eficácia ou segurança pelas Partes Isentas. A informação oficial sobre cada produto é de responsabilidade do respectivo detentor da regularização sanitária, prevalecendo sempre sobre qualquer conteúdo da Plataforma.
10.3. Sugestões, comentários e contribuições espontaneamente enviados pelo Usuário poderão ser livremente utilizados pela Licenciante, sem remuneração, cotitularidade ou obrigação de creditamento.
10.4. Os Dados de Paciente e demais conteúdos inseridos pelo Usuário permanecem sob sua titularidade, ou da Instituição, sendo à Licenciante concedida licença limitada, restrita ao necessário para a prestação do serviço.
11.1. A Licenciante empregará esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível, sem garantir funcionamento ininterrupto, isento de erros ou imune a falhas, o que é inerente à atividade de informática.
11.2. Poderão ocorrer interrupções programadas para manutenção, preferencialmente em horários de menor utilização, com aviso prévio sempre que possível.
11.3. O suporte é prestado por suporte@pensahof.com.br, em dias úteis, das 9h às 18h, com prazo-alvo de resposta de 24 (vinte e quatro) horas úteis, o qual não constitui garantia de resultado nem acordo de nível de serviço vinculante.
11.4. A Licenciante poderá descontinuar módulos ou a própria Plataforma mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias, com devolução proporcional dos valores relativos ao período não usufruído e disponibilização de meio de exportação dos dados pelo prazo do item 16.3, contado do encerramento efetivo, nada mais sendo devido a qualquer título.
12.1. O Conteúdo Técnico é fornecido NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA E CONFORME DISPONÍVEL, sem garantia de completude, exatidão, atualidade permanente, adequação a caso concreto ou obtenção de qualquer resultado clínico, estético ou econômico.
12.1.1. O Conteúdo Técnico não é abrangente e não cobre todos os usos, precauções, efeitos adversos, advertências, contraindicações e interações relativos aos produtos mencionados, podendo não se aplicar a qualquer condição clínica específica e estando sujeito a alteração sem aviso prévio.
12.1.2. O Conteúdo Técnico refere-se a produtos e práticas no contexto brasileiro e não constitui atestado de que qualquer produto mencionado esteja regularizado perante a Anvisa na data da consulta, competindo ao Usuário verificar a regularidade sanitária vigente antes de cada utilização.
12.1.3. O Conteúdo Técnico não foi revisado quanto à conformidade com as normas de publicidade, propaganda e divulgação de produtos para a saúde ou de serviços profissionais, e não se destina a esse uso.
12.2. AS PARTES ISENTAS NÃO RESPONDEM, EM NENHUMA CIRCUNSTÂNCIA, POR:
(a) resultados clínicos ou estéticos, intercorrências, eventos adversos, complicações, sequelas, dano pessoal, incluindo morte, ou quaisquer danos, patrimoniais ou extrapatrimoniais, decorrentes de procedimentos realizados pelo Usuário em pacientes;
(b) decisões terapêuticas adotadas pelo Usuário, ainda que precedidas de consulta à Plataforma ou ao Assistente IA, cuja consulta não constitui respaldo técnico nem excludente de responsabilidade;
(c) atuação do Usuário fora dos limites de competência de sua profissão ou em desacordo com a regulamentação profissional aplicável, incluindo sanções ético-disciplinares que lhe venham a ser aplicadas, ainda que decorrentes de divergência interpretativa entre conselhos, na forma do item 3.7;
(d) uso de produtos irregulares, vencidos, falsificados ou aplicados em desacordo com as instruções do fabricante;
(e) desatualização, imprecisão, incompletude ou erro de qualquer informação constante do Conteúdo Técnico, observado o dever de conferência do item 8.1(c);
(f) inexatidão, incompletude, desatualização, citação incorreta ou atribuição equivocada de fonte nas respostas geradas pelo Assistente IA, que têm caráter referencial, podem conter erros inerentes à tecnologia empregada e à fase experimental em que o recurso é disponibilizado e não constituem recomendação terapêutica vinculante;
(g) indisponibilidade, degradação, alteração de comportamento ou descontinuação dos provedores de modelo de inteligência artificial contratados, bem como alterações unilaterais em suas políticas;
(h) inexatidão, insuficiência, excesso ou ilicitude dos dados inseridos pelo Usuário, e por eventuais danos daí decorrentes a ele ou a terceiros, inclusive a inserção de dados de paciente em desacordo com os itens 3-A.5 e 8.1(i);
(i) dificuldade ou impossibilidade de acesso, lentidão, interrupções temporárias, indisponibilidade, perda de dados ou falhas decorrentes de manutenção, dificuldades técnicas, falhas de terceiros, de provedores de infraestrutura ou de conectividade;
(j) danos causados por vírus, cavalos de troia, worms, ataques cibernéticos, invasões ou quaisquer rotinas maliciosas que venham a atingir os equipamentos do Usuário ou, não obstante as medidas de segurança adotadas, a própria Plataforma;
(k) acesso não autorizado à conta do Usuário, uso por terceiros, ou compartilhamento de credenciais;
(l) conteúdo, políticas, práticas ou serviços de sites e aplicações de terceiros eventualmente referenciados;
(m) caso fortuito, força maior, atos de autoridade, indisponibilidade generalizada de serviços de telecomunicações ou de infraestrutura em nuvem;
(n) atos praticados por Usuário cadastrado no perfil Estudante, inclusive a inserção de Dados de Paciente sem autorização institucional, a atuação fora de supervisão regular e o exercício de atividade privativa de profissional habilitado;
(o) inexatidão ou falsidade das declarações de perfil, profissão, conselho, número de inscrição, instituição ou vínculo acadêmico, cuja veracidade a Licenciante não verifica e não garante.
(p) publicação, compartilhamento ou qualquer uso indevido de imagens de pacientes pelo Usuário, inclusive para divulgação, portfólio ou redes sociais sem a autorização específica e destacada do titular;
(q) conteúdo, adequação, suficiência, validade, atualidade ou legalidade de Documento do Usuário e de registro de procedimento não listado, cuja elaboração, revisão e utilização são de responsabilidade exclusiva do Usuário, bem como por consequências de sua utilização perante pacientes, conselhos profissionais, autoridades ou terceiros;
(r) violação de direito autoral ou de propriedade intelectual de terceiro decorrente do carregamento de Documento do Usuário;
(s) supressão, alteração ou omissão do Anexo de Plataforma pelo Usuário, e por suas consequências perante o paciente ou a autoridade de proteção de dados.
12.3. AS PARTES ISENTAS NÃO RESPONDEM POR DANOS INDIRETOS, LUCROS CESSANTES, PERDA DE RECEITA, PERDA DE CLIENTELA, PERDA DE UMA CHANCE, DANO À IMAGEM OU À REPUTAÇÃO, DANOS REFLEXOS OU POR RICOCHETE, AINDA QUE ADVERTIDAS DA POSSIBILIDADE DE SUA OCORRÊNCIA.
12.4. As exclusões e limitações desta Seção estendem-se integralmente às Partes Isentas, especialmente aos sócios, administradores, empregados e prepostos da Licenciante, que poderão invocá-las diretamente em seu favor.
12.5. As exclusões previstas nesta Seção não se aplicam em caso de dolo ou fraude comprovadamente imputáveis à Licenciante.
13.1. NA MÁXIMA EXTENSÃO PERMITIDA PELA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, A RESPONSABILIDADE TOTAL E AGREGADA DAS PARTES ISENTAS PERANTE O USUÁRIO E O CONTRATANTE, POR QUALQUER CAUSA, FUNDAMENTO OU TEORIA JURÍDICA — CONTRATUAL, EXTRACONTRATUAL OU LEGAL —, CONSIDERADOS CONJUNTAMENTE TODOS OS EVENTOS OCORRIDOS DURANTE A VIGÊNCIA DA CONTRATAÇÃO, FICA LIMITADA AO MAIOR DENTRE OS SEGUINTES VALORES: (I) O TOTAL EFETIVAMENTE PAGO PELO USUÁRIO NOS 12 (DOZE) MESES ANTERIORES AO FATO GERADOR; OU (II) R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS).
13.2. O limite do item 13.1 é agregado e não se renova a cada evento, reclamação ou demanda, esgotando-se com o primeiro pagamento ou conjunto de pagamentos que o alcance.
13.3. As partes reconhecem expressamente que o teto indenizatório foi considerado na formação do preço da Assinatura e integra a equação econômico-financeira do contrato, de modo que sua supressão importaria desequilíbrio contratual.
13.4. A limitação do item 13.1 não se aplica em caso de dolo ou fraude comprovadamente imputáveis à Licenciante.
13.5. Prazo para reclamação. Qualquer pretensão do Usuário fundada nestes Termos deverá ser comunicada por escrito à Licenciante no prazo de 90 (noventa) dias contados da ciência do fato que lhe der causa, sob pena de preclusão da via administrativa e como condição de regularidade do procedimento de solução amigável previsto no item 19.5.
13.6. Cláusula de redução. Reputando-se excessivo qualquer dos limites desta Seção, deverá ele ser reduzido ao patamar máximo admitido pela lei aplicável, preservando-se a validade da cláusula, em vez de sua declaração de nulidade integral.
14.1. O Usuário reconhece que contrata exclusivamente com a pessoa jurídica identificada no preâmbulo, dotada de personalidade jurídica própria e patrimônio autônomo e distinto do de seus sócios e administradores, nos termos dos arts. 49-A e 1.052 do Código Civil.
14.2. As obrigações assumidas nestes Termos são exclusivas da Licenciante, não se estendendo, em nenhuma hipótese, ao patrimônio pessoal de seus sócios, administradores, empregados ou prepostos, ressalvadas as hipóteses legais de desconsideração da personalidade jurídica, cuja verificação depende da demonstração dos requisitos do art. 50 do Código Civil.
14.3. O Usuário obriga-se a dirigir qualquer pretensão relacionada à Plataforma exclusivamente contra a Licenciante, abstendo-se de demandar individualmente seus sócios, administradores ou prepostos.
14.4. Demandado individualmente qualquer sócio, administrador ou preposto por fato relacionado à Plataforma, a ele se estendem, por estipulação em favor de terceiro (arts. 436 a 438 do Código Civil), todas as exclusões e limitações das Seções 12 e 13.
14.5. O Usuário reconhece que a menção pública ao autor do Método PENSA HOF e à sua qualificação profissional tem finalidade exclusivamente informativa quanto à origem do conteúdo, não implicando assunção pessoal de responsabilidade técnica sobre atos praticados por Usuários, nem estabelecimento de relação profissional entre aquele e os pacientes destes.
15.1. O Usuário obriga-se a indenizar e manter indenes as Partes Isentas de toda e qualquer reclamação, notificação, demanda administrativa, ética, arbitral ou judicial, incluindo custas processuais, despesas periciais, honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais, condenações e sanções, movida por paciente, terceiro, conselho profissional, Instituição, órgão de defesa do consumidor, autoridade sanitária ou qualquer outra autoridade, que decorra, direta ou indiretamente:
(a) de atos praticados pelo Usuário ou de sua omissão;
(b) de descumprimento destes Termos ou de seus anexos;
(c) de tratamento irregular de dados pessoais sob sua responsabilidade, inclusive da inserção de dados de paciente no Assistente IA em desacordo com os itens 3-A.5 e 8.1(i);
(d) da falsidade ou inexatidão de suas declarações, notadamente as dos itens 4.2 e 4.9;
(e) de violação de lei, de norma de conselho profissional ou de direitos de terceiros;
(f) da inserção de Dados de Paciente em desacordo com o item 4.9, ou de reclamação apresentada por Instituição, supervisor ou paciente em razão de uso da Plataforma no âmbito de prática acadêmica.
(g) de reclamação relativa a Documento do Usuário ou a registro de procedimento não listado, inclusive as apresentadas por paciente, por titular de direito autoral, por conselho profissional ou pela autoridade de proteção de dados.
15.2. Fica assegurado às Partes Isentas o direito de regresso integral, abrangendo o valor da condenação, custas, honorários e todas as despesas incorridas na defesa.
15.3. Sendo qualquer das Partes Isentas demandada por fato imputável ao Usuário, este desde já anui com sua denunciação à lide ou chamamento ao processo, obrigando-se a prestar, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, todas as informações e documentos necessários à defesa.
15.4. A Licenciante poderá, a seu critério, assumir a condução da defesa em demandas que envolvam a Plataforma, sem que isso importe reconhecimento de responsabilidade ou renúncia ao regresso.
15.5. A violação do item 6.3 sujeita o infrator a multa não compensatória de R$ 6.000,00 (seis mil reais) por evento, cumulável com perdas e danos e com as medidas de tutela específica cabíveis.
16.1. A Licenciante poderá suspender ou encerrar o acesso, imediatamente e independentemente de aviso, em caso de: (a) violação destes Termos; (b) inadimplemento; (c) constatação de falsidade nas declarações dos itens 4.2 ou 4.9; (d) prática de atos fraudulentos ou ilícitos, inclusive exercício irregular da profissão; (e) uso que exponha as Partes Isentas, pacientes ou terceiros a risco relevante; (f) conduta que comprometa a imagem pública da Licenciante; ou (g) determinação de autoridade competente.
16.2. A ausência de qualquer acesso à conta pelo prazo de 12 (doze) meses consecutivos autoriza seu encerramento, mediante comunicação prévia de 30 (trinta) dias ao e-mail cadastrado, ficando as Partes Isentas isentas de responsabilidade ou ressarcimento em virtude do cancelamento.
16.3. Encerrada a relação, por qualquer motivo, o Usuário disporá de 30 (trinta) dias corridos, contados do encerramento efetivo, para exportar os Dados de Paciente. Decorrido o prazo, a Licenciante não garantirá mais a disponibilidade dos dados, que serão eliminados de forma segura, ressalvadas as hipóteses de guarda obrigatória previstas em lei.
16.4. O Usuário reconhece que a guarda do prontuário e a manutenção de cópia de segurança própria são obrigações suas ou da Instituição, decorrentes da regulamentação profissional, independentemente dos serviços prestados pela Plataforma, e que a exportação prevista no item 16.3 não o exonera desse dever.
17.1. Estes Termos poderão ser alterados a qualquer tempo. Alterações materiais serão comunicadas com antecedência mínima de 10 (dez) dias, por e-mail e por aviso na Plataforma, prevalecendo o prazo de 30 (trinta) dias quando a alteração envolver preço, condições de pagamento ou tratamento de dados pessoais.
17.2. Não havendo objeção escrita no prazo do item 17.1, ou continuando o Usuário a utilizar a Plataforma após a entrada em vigor, entender-se-á aceita a nova versão. Discordando, o Usuário poderá cancelar sem ônus, com devolução proporcional dos valores relativos ao período não usufruído.
17.3. Alterações na Plataforma que não impliquem modificação destes Termos independem de comunicação prévia.
17.4. As versões anteriores permanecerão acessíveis para consulta, com indicação das respectivas datas de vigência. Cada documento exibe, em seu rodapé, a versão vigente e a data e hora de sua publicação.
18.1. As comunicações serão dirigidas ao e-mail cadastrado pelo Usuário e, para a Licenciante, ao endereço suporte@pensahof.com.br ou à sede indicada no preâmbulo.
18.2. Não comunicada eventual alteração de endereço eletrônico, as comunicações enviadas ao e-mail cadastrado serão consideradas efetuadas, ainda que não haja confirmação de recebimento.
18.3. Assuntos relativos a dados pessoais devem ser dirigidos ao Encarregado indicado na Política de Privacidade.
18.4. Notificações de violação de direitos autorais ou de propriedade intelectual, bem como pedidos de remoção de Documento do Usuário, podem ser encaminhados por qualquer pessoa, titular ou terceiro, ao endereço suporte@pensahof.com.br, devendo identificar o notificante, o documento objeto da reclamação e o respectivo fundamento, na forma do item 6-A.5.
19.1. A eventual nulidade, invalidade ou ineficácia de qualquer disposição não prejudica as demais, que permanecem em pleno vigor, comprometendo-se as partes a substituir a disposição afetada por outra que atenda, na medida do possível, ao objetivo originalmente buscado.
19.2. A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer obrigação constitui mera liberalidade e não implica novação, renúncia, preclusão ou alteração do pactuado.
19.3. O Usuário não poderá ceder sua posição contratual sem anuência prévia e escrita da Licenciante, que poderá cedê-la, independentemente de anuência, a sociedades de seu grupo econômico ou em caso de reorganização societária, alienação de ativos ou alteração de controle, mediante comunicação.
19.4. Estes Termos não criam vínculo societário, empregatício, de parceria, de representação, de associação ou de exclusividade entre as partes, e vinculam apenas Licenciante e Usuário, não sendo exigíveis por terceiros estranhos à relação, ressalvado o disposto nos itens 14.4 e 15.1.
19.5. As partes envidarão esforços para solução amigável de eventuais controvérsias pelos canais de atendimento, previamente à adoção de medidas judiciais.
19.6. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, aplicando-se ainda, quanto à conduta profissional do Usuário, o código de ética de sua profissão e as normas do respectivo conselho, independentemente do local de acesso.
19.7. Sobrevivência. Todas as disposições destes Termos subsistem ao término da contratação, por qualquer causa, exceto a licença de acesso e uso concedida na Seção 6.
19.8. Força maior. Nenhuma das partes responderá pelo descumprimento de obrigações decorrente de caso fortuito ou força maior, aí compreendidos, exemplificativamente, falhas generalizadas de telecomunicações ou de energia, indisponibilidade de provedores de infraestrutura em nuvem ou de modelos de inteligência artificial, ataques cibernéticos de larga escala, atos de autoridade, calamidades e pandemias, ficando as obrigações afetadas suspensas enquanto perdurar o evento.
19.9. Fica eleito o foro da Comarca de São Luís, Estado do Maranhão, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvadas as hipóteses em que a lei assegure ao Usuário o direito de demandar no foro de seu domicílio.
Ao aceitar estes Termos, o Usuário declara expressamente que: (a) é maior de 18 anos e possui plena capacidade jurídica para contratar; (b) enquadra-se em um dos perfis do item 4.1 e as informações que declarou são verdadeiras; (c) leu integralmente este instrumento e seus anexos, teve oportunidade de esclarecer dúvidas e compreendeu seu alcance; (d) tomou ciência específica das cláusulas de limitação de responsabilidade (Seção 12) e de limitação de indenização (Seção 13), apresentadas em destaque; (e) compreendeu a natureza e as limitações do Assistente IA, descritas na Seção 3-A, inclusive a vedação de inserir dados que identifiquem pacientes; (f) tem condições financeiras de arcar com os valores contratados; e (g) manifesta seu aceite de forma livre, informada e inequívoca.
Plano: Básico | Periodicidade: Mensal | Valor: R$ 37,90 | Licenças: 1 | Módulos inclusos: Catálogo, bioestimuladores, intercorrências e pacientes
Plano: Clínica | Periodicidade: Mensal | Valor: R$ 65,00 | Licenças: 1 | Módulos inclusos: Básico + Agenda e Estoque
Plano: Clínica + IA | Periodicidade: Mensal | Valor: R$ 90,00 | Licenças: 1 | Módulos inclusos: Clínica + Assistente IA (beta)
Todos os módulos são acessíveis a ambos os perfis de Usuário. O perfil declarado consta do registro de aceite.
Eventual Período de Teste, sua duração e as condições da garantia do item 7.4 são informados na página de contratação.
Versão 5.4 — publicada em 16 de setembro de 2026.